Legislação Educacional

Presidência da República - Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS  - DE 1824 A 1988 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm

Declaração  Universal dos Direitos Humanos 

Câmara de Deputados -  Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DecUniDirHum.html

Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB Atualizada

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

Presidência da República Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003   

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

                           http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm

                          
                     História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

      Presidência da República Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

                               LEI Nº 11.645, DE 10  MARÇO  DE   2008

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm